Cível
STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal
5 de junho de 2024
Publicações
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BANCÁRIO
Desenrola PJ: Novo programa de renegociação de dívidas empresariais
Com o objetivo de auxiliar na renegociação das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), o governo federal anunciou o Desenrola Pequenos Negócios no último dia 22.
8 de maio de 2024
Cível
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
A juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade de São Paulo, emitiu uma decisão relevante suspendendo um
27 de março de 2024
BANCÁRIO
STJ concede perdão ao devedor de débito prescrito
Recente decisão proferida no Recurso Especial 2.088.100–SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), estabeleceu a impossibilidade de cobrança extrajudicial
12 de dezembro de 2023
BANCÁRIO
STF autoriza banco a tomar imóvel de devedor sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, que credores podem tomar imóveis dados em garantia de empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em
1 de novembro de 2023
BANCÁRIO
Juíza limita a 35% descontos em salário de consumidora superendividada
Decisão tem como objetivo proteger a subsistência da mulher. Consumidora superendividada terá limite de desconto de até 35% no salário. Liminar foi concedida pela juíza
17 de outubro de 2023
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