STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal
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Com o objetivo de auxiliar na renegociação das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), o governo federal anunciou o Desenrola Pequenos Negócios no último dia 22.
A juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade de São Paulo, emitiu uma decisão relevante suspendendo um
Recente decisão proferida no Recurso Especial 2.088.100–SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), estabeleceu a impossibilidade de cobrança extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, que credores podem tomar imóveis dados em garantia de empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em
Decisão tem como objetivo proteger a subsistência da mulher. Consumidora superendividada terá limite de desconto de até 35% no salário. Liminar foi concedida pela juíza
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